Câmara aprova câmeras com reconhecimento facial em transportes e vias

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) projeto de lei que autoriza a instalação de sistemas de reconhecimento facial em estações de metrô, trem e ônibus, além de vias públicas e prédios públicos. A matéria será encaminhada ao Senado Federal para análise e votação.

O texto aprovado representa a versão do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), referente ao PL 1828/23, originalmente apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP). A tecnologia ficará restrita a investigações e operações de segurança pública.

Usos Permitidos

A lei autoriza o uso do reconhecimento facial para localizar foragidos da Justiça, prevenir atentados e atos de violência, buscar pessoas desaparecidas ou vítimas de crimes, prevenir fraudes e apoiar ações de defesa civil em situações de desastres e calamidades públicas.

Restrições e Proibições

O projeto veda expressamente a vigilância em massa ou monitoramento indiscriminado da população. Fica proibida a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e templos religiosos. Os dados coletados não poderão ser compartilhados com terceiros, utilizados para fins discriminatórios, políticos ou de perseguição.

O controle de acesso a locais restritos mediante essa tecnologia exigirá autorização prévia do cidadão. Crianças e adolescentes receberão proteção especial, com tratamento de dados biométricos permitido apenas em casos excepcionais que garantam seu melhor interesse.

Salvaguardas Técnicas e Humanas

Nenhuma punição ou restrição de direitos poderá resultar exclusivamente de identificação automática. Toda decisão demandará validação humana prévia e detalhada. O Poder Público deverá empregar tecnologias certificadas que assegurem neutralidade racial e minimizem erros de identificação.

Os sistemas passarão por monitoramento contínuo para reduzir preconceitos e corrigir falhas com rapidez. O projeto também estabelece normas de transparência, segurança e proteção de dados para fornecedores e operadores. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará a fiscalização.

Próximos Passos

Com a aprovação da Câmara, a proposta segue para análise no Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.